Lei Municipal nº 619/2025

Dispõe sobre o desmembramento e criação de Secretarias no âmbito do Poder Executivo do Município de Bandeirantes do Tocantins- TO, e dá outras providências

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO FUNCIONAMENTO ALMOXARIFADO DA PREFEITURA MUNICIPAL BANDEIRANTES DO TOCANTINS-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Regulamenta a Lei Federal 12.527/2011 -  Lei de Acesso a Informação LAI no âmbito do Poder Legislativo

Estabelece o período de recesso parlamentar de julho de 2025, conforme regimento interno.

DISPÕE SOBRE DIÁRIAS PARA AGENTES PÚBLICOS E SERVIDORES EM VIAGEM A SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS - TO

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS - TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE RECESSO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS - TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o desmembramento e criação de Secretarias no âmbito do poder Executivo do Município de Bandeirantes do Tocantins - TO, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO ALMOXARIFADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para servidores da Prefeitura Municipal de Bandeirantes do Tocantins, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração do horário de expediente da Câmara Municipal de Bandeirantes do Tocantins e dá outras providências. 

DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, objetivando despesa relacionada a Filiação da Câmara Municipal de Bandeirantes do Tocantins, junto à Associação das Câmaras Municipais – ASSCAM.

DISPENSAR a realização de procedimento de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 para realização de contratação de jornal, blog ou portal de notícias para veiculação de notícias institucionais da Câmara Municipal de Bandeirantes do Tocantins visando a administração pública efetivar o devido cumprimento do princípio constitucional ao dar publicidade de seus atos de gestão,...

DISPENSAR a realização de procedimento de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 para realização de contratação de serviços técnicos administrativos para realizar a prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria junto ao setor de Controle Interno da Câmara Municipal de Bandeirantes do Tocantins/TO.

NOMEIA RESPONSÁVEL AUTORIZADA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS – TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÔE SOBRE A DESIGNAÇÃO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS – TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS - TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPENSAR a realização de procedimento de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 para realização de contratação de licença do uso de software de sistema de gestão contábil, financeira, orçamentaria, gestão de compras, licitações, patrimônio, recursos humanos, portal da transparência, banco de dados, e administrativa, com cessão de direito de uso para número ilimitado de...

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPENSAR a realização de procedimento de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, para a contratação e hospedagem do site institucional www.bandeirantesdotocantins.to.leg.br com suporte mensal, visando dar publicidade aos atos públicos; Integração com Portais de transparência; Sistemas de Ouvidoria e e-SIC com tramitação; Diário Oficial Eletrônico com Assinatura Digital, Sistema e Hotsite para o Diário...

DISPENSAR a realização de procedimento de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, para a prestação de serviços técnicos de suporte administrativo na gestão documental, suporte técnico aos setores internos, organização de eventos e reuniões, elaboração de relatórios e demais atividades correlatas que se façam necessárias para o bom funcionamento do órgão, com o objetivo...

DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS – TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Declara ponto facultativo na data de 17 de abril de 2025

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO ALMOXARIFADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPENSAR a realização de procedimento de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, para contratação de serviços técnicos de Assessoria e Consultoria Pública, junto ao Regime Geral de Previdência - RGPS, na orientação de transmissão de dados do DCTF - WEB, DIRF, RAIS, EFD-REINF, orientação na elaboração de folha de pagamentos, objetivando atender as demandas...

DISPENSAR a realização de procedimento de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, para a prestação de serviços de assessoria junto ao departamento de tesouraria da Câmara Municipal de Bandeirantes do Tocantins - TO.

NOMEIA TECNICO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS – TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E CRIAÇÃO DE SECRETARIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS- TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPENSAR a realização de procedimento de licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea C, § 3º, da Lei nº 14.133/21 e artigo 2, § 1ª e 2º, da Lei nº 14.039/20, para realização a contratação de serviços técnicos profissionais especializados em Consultoria e Assessoria Contábil, com serviços na área de contabilidade pública para a Câmara Municipal de Bandeirantes...

DISPENSAR a realização de procedimento de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, para a prestação de serviços técnicos especializados assessoria e consultoria administrativa e apoio administrativo junto ao setor de compras, compreendendo o aprimoramento e implementação de práticas eficientes com foco na legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, em atendimento as necessidades da Câmara...

NOMEIA DIRETOR DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS – TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE RECESSO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS - TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE RECESSO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS - TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica, relativos a processos administrativos e legislativos junto a Câmara Municipal de Bandeirantes do Tocantins/TO.

DISPENSAR a realização de procedimento de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, para a prestação de serviços com contratação de serviços técnicos especializados em consultoria na gestão de em licitações e contratações diretas, compreendendo o aprimoramento e implementação de práticas eficientes com foco em legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, em atendimento as necessidades...

NOMEIA A TESOUREIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS–TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE RECESSO PARLAMENTAR NA CÂMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS - TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.