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Resolução Nº 009 Publicado

Resolução 009/2025 - Regulamenta a Lei Federal 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação LAI

LAI Municipal

Unidade Responsável

Câmara Municipal

Data de Publicação

09/06/2025

Origem

Gestão de Documentos

Conteúdo do Documento

Descrição

Regulamenta a Lei Federal 12.527/2011 -  Lei de Acesso a Informação LAI no âmbito do Poder Legislativo

Documentos Anexos

resoluc-a-o-009-marked.pdf

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