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Decreto Nº 003 Publicado

DECRETO /003-2026

Unidade Responsável

Câmara Municipal

Data de Publicação

09/04/2026

Edição do Diário Oficial

Nº 018

Origem

Diário Oficial

Conteúdo do Documento

Ementa

Dispõe sobre a nomeação e as atribuições da Comissão de Contratação e do Agente de Contratação, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Bandeirantes do Tocantins, e dá outras providências.

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