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Edição N° 21
Publicado em 03/06/2026

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Publicado

DECRETO /003-2026

Data do Documento: 09/04/2026 Diário Oficial 18

Publicado

RESOLUÇÃO /002-2026

Data do Documento: 16/03/2026 Diário Oficial 17

Publicado

RESOLUÇÃO 002/2026 - Planos de cargos e salários

Data do Documento: 16/03/2026 Via Documentos

Publicado

PORTARIA /004-2026

Data do Documento: 05/03/2026 Diário Oficial 16

Publicado

PORTARIA /003-2026

Data do Documento: 19/02/2026 Diário Oficial 16

Publicado

PORTARIA /002-2026

Data do Documento: 19/02/2026 Diário Oficial 16

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