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Edição N° 17
Publicado em 19/03/2026

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Publicado

PORTARIA /004-2026

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Publicado

PORTARIA /003-2026

Data do Documento: 19/02/2026 Diário Oficial 16

Publicado

PORTARIA /002-2026

Data do Documento: 19/02/2026 Diário Oficial 16

Publicado

PORTARIA /001-2026

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Publicado

EXTRATO DE CONTRATO /006-2026

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Publicado

RESOLUÇÃO /001-2026

Data do Documento: 19/01/2026 Diário Oficial 17

Publicado

EXTRATO DE CONTRATO /003-2026

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