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Lei Municipal nº 619/2025
Dispõe sobre o desmembramento e criação de Secretarias no âmbito do Poder Executivo do Município de Bandeirantes do Tocantins- TO, e dá outras providências
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO FUNCIONAMENTO ALMOXARIFADO DA PREFEITURA MUNICIPAL BANDEIRANTES DO TOCANTINS-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dispõe sobre o desmembramento e criação de Secretarias no âmbito do poder Executivo do Município de Bandeirantes do Tocantins - TO, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO ALMOXARIFADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para servidores da Prefeitura Municipal de Bandeirantes do Tocantins, e dá outras providências.
Dispõe sobre o procedimento para instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação - ETR autorizada pela agência Nacional de telecomunicações - ANATEL
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para servidores da Prefeitura Municipal de Bandeirantes do Tocantins, e dá outras providências.
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"CRIA O PROGRAMA "BANDEIRANTES SEM MISÉRIA" VISANDO AÇÃO CONCRETA DE CIDADANIA CONTRA A FOME E A MISÉRIA, COM DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS E CUSTEIO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
"ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO ORÇAMENTO PROGRAMA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020."
"DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS, PARA O PERÍODO DE 2018A 2021."
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS /TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"AUTORIZA ABERTTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS EMENDAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 467/2018 DE 14/12/2018 - ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"DISPÕE SOBRE A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS/TO."
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO Á CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA - FINANCIAMENTO Á INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO NA MODALIDADE APOIO FINANCEIRO , DESTINADO A APLICAÇÃO EM DESPESA DE CAPITAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS."
"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE BANDEIRANTES -TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
" CRIA A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS-TO."
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVOÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, SOB O REGIME DE CONCESSÃO, EM CONFORMIDADE COM AS LEIS 8.666 DE 21/06/93, 8.987 DE 13/02/95, 11.445 DE 05/01/2007 E LEI ESTADUAL 1.017, DE 20/11/1998".
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO AICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"ATORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNDCIAS."
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"AUTORIZO ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"AUTORIZO ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS) DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS/TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO ORÇAMENTO PROGRAMA MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018."
"DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"REGULAMENTA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNUCÍPIODE BANDEIRANTES DO TOCANTINS-TOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS, PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021."
"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."
"AUTORIZO O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOSBENEFÍCIOS EVENTUAISDA POLITÍCA DA ASSISTÊNCIAS SOCIAL DÁ PROVIDÊNCIAS."
"REGULAMENTA OPÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SERVIDOR MUNICIPAL NOMEADO SECRETÁRIO MUNICIPAL OU OU PARA EXERCER CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE MINISTRAM CURSOS PROFISSSIONALIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR O PROGRAMA DENOMINADO PROGRAMA MUNICÍPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR- MAIS PRODUÇÃO - DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS, RURAL, NO ÂMBITO DO MUNUCÍPIO DE BANDERANTES DO TOCANTINS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS."