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Projeto de Lei Nº 000014 Aprovado

Projeto de lei Nº 014/2025

27/05/2025  •  952025

Ementa

Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos sobre os canais de denúncia de violência sexual nos estabelecimentos públicos e privados no Município de Bandeirantes do Tocantins.