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Projeto de Resolução Nº 000009 Aprovado

Projeto de resolução Nº 009/2025

06/06/2025  •  942025

Ementa

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS-TO.