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Autógrafo de Lei Nº 000015 Aprovado

Autógrafo de lei Nº 015/2025

27/05/2025  •  912025

Ementa

Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos sobre os canais de denúncia de violência sexual nos estabelecimentos públicos e privados no Município de Bandeirantes do Tocantins.