Acessibilidade

Atividade Legislativa #203

Projeto de Lei Nº 001/2026 - Poder executivo

  • Situação: Aprovado
  • Número: 000001
  • Código: 2032026
  • Data: 07/01/2026
Assunto:

Institui a ajuda de custo para tratamento fora do domicílio – TFD no âmbito do Municipio de Bandeirantes – TO e dá outras providencias.