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Projeto de Lei Nº 000001 Aprovado

Projeto de Lei Nº 001/2026 - Poder executivo

07/01/2026  •  2032026

Ementa

Institui a ajuda de custo para tratamento fora do domicílio – TFD no âmbito do Municipio de Bandeirantes – TO e dá outras providencias.

Autoria

Poder Executivo

Autoria do Poder Executivo