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Decreto Legislativo Nº 001 Publicado

Decreto 01/2023

Unidade Responsável

Câmara Municipal

Data de Publicação

10/10/2023

Origem

Gestão de Documentos

Conteúdo do Documento

Descrição

Dispõe sobre autorização de licença do Prefeito Municipal para afastamento do cargo, por motivo de doença, com fundamento nos artigos 66 e 67 da Lei Orgânica Municipal.

Documentos Anexos

decreto-01.pdf

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