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Indicaçao  Nº 024 13/12/2021 Documentos

INDICAÇÃO N°024/2021-VEREADOR INÁCIO PINHEIRO

Câmara Municipal

Descrição

  Solicita  que seja feito analise financeira do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) deste município, afim deparar com possíveis sobras financeiras relativas aos 70% destinados a pagamentos dos profissionais da educação deste município referente ao ano letivo de 2021. Caso seja constatado sobras excedentes nos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, para que não seja devolvido ao Governo Federal, solicito que sejam destinados ao pagamento de abono salarial “14º salário” aos pr