Unidade Responsável
Câmara Municipal
Data de Publicação
28/06/2019
Origem
Gestão de Documentos
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVOÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, SOB O REGIME DE CONCESSÃO, EM CONFORMIDADE COM AS LEIS 8.666 DE 21/06/93, 8.987 DE 13/02/95, 11.445 DE 05/01/2007 E LEI ESTADUAL 1.017, DE 20/11/1998".