"AUTORIZO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O SERVIÇO DE APOIO ÁS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO TOCANTINS- SEBRAE/TO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS ."
lei-municipal-436-2017.pdf