"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS DOADAS AO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS, NO ÂMBITODO PROGAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO 2- PAC2 E DO PROGRAMA ESTADUAL TERRA FOERTE ,ASSIM COMO OS EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS OBJETOS DE COMPRA DIRETA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPAL OU DE REPASSE POR EMENDA PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."