"DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNUCIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPENÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTO QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICIPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."