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Lei  Nº 395 20/02/2015 Documentos

395/2015

Câmara Municipal

Descrição

"AUTORIZA SOBRE A CONTRATAÇÃO POR  TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER Á NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ,NOS TERMOS DO INCISO  IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."