"REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÁS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº.123,DE 2006,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
lei-municipal-321-2010.pdf
lei-municipal-321-2010-1621261947.pdf
