"AUTRIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INCORPORAR AO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, SO SERVIDORES QUE EXERCIAM FUNÇÃO EQUIVALENTE Á DE AGENTES DE SAÚDE E DE ENDEMIAS QUE SE ENCOTRAVAM EM ATIVIDADE ANTES DE 14/02/2006,NOS MOLDES DE EC N°51/06, LEI N°11.350/2006 E ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".