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Lei  Nº 293 09/02/2009 Documentos

293/2009

Câmara Municipal

Descrição

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 255/2005,ALTERADA PELA LEI Nº257/2005,REGULA E ALTERA ESTRUTURA ORGANIZACIONALDO PODER EXECUTIVO E O ANEXO I DA LEI Nº256/2005,CRIA OS CARGOS,QUANTITATIVOS E SALÁRIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".