"DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE BANDEIRANTES DO TOCAMTINS,NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CAPÍTULO III DA LEI Nº.10.257/01-ESTATUTO DAS CIDADES,E DO ART.8°,INCISO XVI C/C OS ART.55,INCISO VI, 158, 159,INCISO I, E 214 DA LEI ORGÂNICA MINICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".