Detalhes da publicação #2
Lei: LEI 416/2015
- Situação: Publicado
- Unidade: Câmara Municipal
- Data: 18/12/2015
revoga a lei n° 382/2013 e decreto nº 63/2013 e dá outras providencias.
- “revoga a lei n°. 382/2013 e decreto nº 63/2013 e dá outras providencias.”
| Descrição | Arquivo | Downloads | Tamanho |
|---|---|---|---|
| lei-municipal-416-2015-revoga-doacao-de-area-minha-casa-minha-vida.pdf | 574 | Indisponível |
