Acessibilidade
Aumentar Texto
Diminuir Texto
Auto Contraste
Aumentar Altura da Linha
Diminuir Altura da Linha
Mapa do Site
Sublinhar Links
Cadastre-se
Webmail
Login
Clique para falar
INÍCIO
TRANSPARÊNCIA
A CÂMARA
Presidente
Legislaturas
Mesa Diretora
Competências e Atribuições
Notícias
Notícias e Eventos
Galeria de Fotos
Galeria de Vídeos
ATIVIDADE LEGISLATIVA
Proposições
Sessões Plenárias
Comissões
Reunião das Comissões
SERVIÇOS
Carta de Serviços
Serviços para o Cidadão
Publicações Oficiais
Decretos, Portarias, Leis
Diário Oficial
Órgão Oficial Eletrônico
FAQ
Perguntas Frequentes
LGPD
Lei Proteção de Dados
ATENDIMENTO
e-SIC
Solicitar Informações
Fale Conosco
Canais de atendimento
Ouvidoria
Fazer manifestações
Painel do Cidadão
Acompanhamento de Protocolos
Pesquisa de Satisfação
Avaliação dos serviços
INÍCIO
TRANSPARÊNCIA
A CÂMARA
Presidente
Legislaturas
Mesa Diretora
Competências e Atribuições
Notícias
Notícias e Eventos
Galeria de Fotos
Galeria de Vídeos
ATIVIDADE LEGISLATIVA
Proposições
Sessões Plenárias
Comissões
Reunião das Comissões
SERVIÇOS
Carta de Serviços
Serviços para o Cidadão
Publicações Oficiais
Decretos, Portarias, Leis
Diário Oficial
Órgão Oficial Eletrônico
FAQ
Perguntas Frequentes
LGPD
Lei Proteção de Dados
ATENDIMENTO
e-SIC
Solicitar Informações
Fale Conosco
Canais de atendimento
Ouvidoria
Fazer manifestações
Painel do Cidadão
Acompanhamento de Protocolos
Pesquisa de Satisfação
Avaliação dos serviços
Página Inicial
Principal
Legislação e Publicações
lei 211/2002
Navegação
Lei Nº 211
09/12/2002
Documentos
lei 211/2002
Câmara Municipal
Descrição
"dispõe sobre a desapropriação de um imóvel e dá outras providências."
Anexos
lei-municipal-211-2002.pdf
364.36 KB
