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Lei  Nº 160 10/12/2001 Documentos

LEI 160 / 2001

Câmara Municipal

Descrição

DISPÕE SOBRE OPÇÃO DO MUNICÍPIO PELA APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO SEMESTRE E APRESENTAÇÃO ANEXOS DAQUELA LEI A PARTIR DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.