Diário Oficial

Edição Nº

015

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº. 006/2026

(Artigo 72, inciso VIII, lei 14.133/21).

PROCESSO Nº 013/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS/TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais.

Considerando que é necessário realizar a Estimativa de gastos com o fornecimento de energia elétrica para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Bandeirantes/TO durante o exercício de 2026.

Considerando a comprovação de disponibilidade orçamentária e recursos em fonte para realização da presente contratação.

Considerando a CÂMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS, inscrita no CNPJ 04.400.037/0001-68, com sede na Rua Cicero Carneiro, Número 1131, CEP 77.783-000, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO, na condição de CONTRATANTE.

Considerando a pessoa jurídica ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., inscrito no número de CNPJ: 25.086.034/0001-71, de logradouro na Quadra Acne 11 Rua Ne 11, 0, Complemento: Conj 04 Lote 12-B, Bairro/Distrito Plano Diretor Norte, CEP 77006-030, PALMAS/TO, ofertante do menor preço, na condição de CONTRATADA.

Considerando os pareceres emitidos pelo controle interno e pela assessoria jurídica deste Poder Legislativo, os quais analisaram detalhadamente o caso em questão e concluíram pela viabilidade e legalidade da contratação direta por Inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. Ambos os pareceres destacaram que a adoção dessa modalidade é plenamente possível, em razão da inviabilidade de competição, visto que a contratação se trata de contratação de fornecedor exclusivo, empresa está concessionária do serviço público de distribuição de energia, estando em conformidade com os princípios de economicidade, eficiência e legalidade que regem a administração pública, assegurando a regularidade do procedimento;

RESOLVE:

Art. 1º - DISPENSAR a realização de procedimento de licitação, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 para realização de Estimativa de gastos com o fornecimento de energia elétrica para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Bandeirantes/TO durante o exercício de 2026.

Art. 2º - RATIFICO em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da assessoria jurídica e de controle interno, e no uso de minhas atribuições legais e de acordo com o que determina o inciso VIII e Parágrafo Único do art. 72 da Lei nº14.133 de 1º de abril de 2021, APROVO E AUTORIZO A REALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, nos valores e quantidades constados nos autos do processo.

Art. 3º - ADJUDICAR E HOMOLOGAR em favor da pessoa jurídica de direito privado ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., inscrito no número de CNPJ: 25.086.034/0001-71, pelo valor total de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).

Art. 4º - PUBLICAÇÃO Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Bandeirantes do Tocantins/TO, aos dias 15 de janeiro de 2025.

Ancelmo Matias Gomes

Vereador Presidente