Dispõe sobre autorização para doação de bens do patrimônio da câmara municipal de Bandeirantes do Tocantins á secretaria de educação do municipio de Bandeirantes do Tocantins e dá outras providências.
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS-TO.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores do poder legislativo da câmara Municipal de Bandeirantes do Tocantins e adota outras providências.
