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Resolução Nº 009 2025

Resolução 009/2025 - Regulamenta a Lei Federal 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação LAI

Regulamenta a Lei Federal 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação LAI no âmbito do Poder Legislativo

LAI Municipal

Publicado em 09/06/2025 Câmara Municipal

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