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Legislação e Documentos Diversos

  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 493/2019
    DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 20/12/2019 Abrir
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 466/2018
    dispõe sobre a lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências 14/12/2018 Abrir